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03
MAR
2021
Dicas

Lei Geral de Proteção de Dados /LGPD – tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A LGPD prevê o tratamento diferenciado de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, porém, não informa qual seria este tratamento, deixando as diretrizes para futuro regulamento.
Em vista disto, bem como da proximidade da entrada em vigor das sanções previstas na LGPD (agosto/2021), e da possibilidade que essas sanções sejam aplicadas de forma indiscriminada as entidades ora mencionadas, o Ministério da Economia apresentou proposta de regulação específica para o tratamento de dados destas entidades, prevendo uma série de dispensas a estas empresas, bem como prazos diferenciados para cumprimento de determinações legais previstas na lei.
Interessado no assunto? Precisa de adequação a LGPD? Entre em contato com nosso escritório.
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